O impacto dos instrumentos de direitos humanos na história da censura no Brasil: uma análise pós 80

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução da censura no Brasil, desde suas origens, com as limitações impostas pelas primeiras colonizações, até o momento atual com o Brasil ratificando instrumentos internacionais de Direitos Humanos. O estudo percorrerá primeiramente um histórico das leis e garantias do homem, quanto aos direitos fundamentais de saber, pensar e se expressar e as evoluções nos tratados mundiais de Direitos Humanos no que se refere a estas liberdades. Será ainda abordado neste trabalho a problemática da atual censura indireta no Brasil, que apesar dos avanços conquistados, são frutos das leis de imprensa em favor dos meios de comunicação de massa, indo diretamente contra a Constituição brasileira e aos tratados internacionais ratificados.