A jurisdicionalização da proteção do conjunto trade dress nos casos de aproveitamento parasitário e concorrência desleal no âmbito do direito marcário

Abstract

O presente artigo científico, tem como objetivo analisar do ponto de vista jurisprudencial e legislativo, as colidências marcárias entre bens da propriedade industrial, e os parâmetros legais utilizados para proteger o Conjunto “Trade Dress” nos casos de concorrência desleal e aproveitamento parasitário. O estudo foi feito com base na análise dos casos sob a régia do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), bem como no entendimento dos Tribunais acerca da aplicação da Lei nº 9.279/1996 na violação do conjunto marcário. Objetiva-se alcançar com o presente estudo, uma reflexão sobre os conflitos de marca e o posicionamento jurisprudencial sobre a proteção do conjunto trade dress, ante a inobservância legislativa acerca do tema, e demonstrando através de julgados controversos em termos técnicos, a insegurança jurídica sobre o tema. A presente obra conclui, portanto, que Cabe ao poder judiciário, além de aplicar os critérios previstos em lei, ter “bom senso” para que não ocorra abuso de direito pela outorga de proteções exageradas e que termine por distorcer a concorrência.