A nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli

dc.contributor.authorLopes, Deivinson Alves
dc.date.accessioned2021-03-23T15:34:08Z
dc.date.available2021-03-23T15:34:08Z
dc.date.criacao2021-01-20
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente artigo analisa o impacto que as disposições da lei 13.869/19 podem causar na atividade judiciária e suas repercussões no cenário jurídico, especialmente na relação entre as condutas incriminadoras do novo diploma e os princípios da legalidade e taxatividade. Tem como objetivo o exame dos tipos penais da nova lei de abuso de autoridade e o entendimento da sua forma de interpretação e aplicação, integrando para isso os princípios constitucionais penais e a doutrina do pensador Luigi Ferrajoli. Por fim, dialoga com as controvérsias doutrinárias acerca do tema e traça referências ao modelo do garantismo penal.pt_BR
dc.identifier.orientadorVeloso Filho, José Carlospt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/14888
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectGarantismo Penalpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.titleA nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajolipt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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