A regulação estatal e a lógica de mercado: a excludente desigualdade no acesso à internet

Abstract

No Brasil, há uma desigualdade no acesso à internet que inviabiliza o exercício e a efetividade de direitos, bem como a realização e o proveito dos serviços oportunizados por essa tecnologia. O acesso não é universal, antes massificado. Ele não se distribui de modo equânime entre as regiões e os brasileiros. Existem discrepâncias relevantes quando se analisa o tipo de conexão, dispositivo, velocidade e preço, elementos intrínsecos ao acesso à internet. A hipótese lançada é que a desigualdade em questão decorre da opção normativo regulatória pela prestação do serviço de acesso à internet na modalidade exclusivamente no regime privado. A discussão dessa hipótese se dá pela inquirição sobre como ocorreu a implementação da internet no país, como o Estado e o mercado se estruturaram e ainda se estruturam para viabilizar o acesso a essa tecnologia. Por fim, pela explicitação das principais políticas públicas desenhadas para esse acesso. O objetivo deste trabalho, então, é expor o atual cenário da conectividade, examinar a relação existente entre o regime estatal de regulação e intervenção, o modelo de exploração da internet e a persistente desigualdade nas condições de acesso a essa tecnologia. Em arremate, a abordagem pretendida é alcançada via metodologia dedutiva, calcada em revisão bibliográfica, pesquisas quantitativas, qualitativas e dados oficiais.