Verba indenizatória na Câmara Legislativa do Distrito Federal: transparência e controle social

Abstract

Este trabalho aborda a verba indenizatória na Câmara Legislativa do Distrito Federal sob dois aspectos: a transparência e o controle social exercido por entidades não governamentais. O direito à informação é garantido pela Constituição Federal e foi regulamentado pelas Leis de Acesso à Informação (LAI) – Lei Federal n° 12.527/2011 e Lei Distrital n° 4.990/2012. A partir da LAI, os órgãos públicos ficaram expressamente obrigados a disponibilizar informações independentemente de solicitação (transparência ativa). Foi avaliado o nível de transparência ativa, no portal eletrônico da CLDF, relativo à verba indenizatória. Considerando o cenário atual de restrições orçamentárias e as propostas de austeridade, avaliou-se o controle social sobre os gastos com verba indenizatória, exercido por associações com atuação no controle dos gastos públicos. Como referencial de pesquisa utilizou-se o conceito de accountability, que implica na responsabilização dos agentes públicos em prestarem contas, os quais se sujeitam a controle e sanções. O controle exercido por associações é destacado na bibliografia como importante instrumento de fortalecimento da democracia e se insere na accountabilty social.