Análise crítica do enunciado 381 da Súmula do STJ

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar o enunciado 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça elaborado em março de 2009, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários.O referido enunciado de Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma série de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteger o consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal.Para a realização deste estudo monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, analisando-se legislação, doutrina, artigos e jurisprudência referentes ao tema.