Regra de aposentadoria aplicável a transexuais e travestis: análise de proposições interpretativas à legislação previdenciária brasileira

Abstract

Este estudo procura analisar proposições interpretativas acerca da regra de aposentadoria aplicável a transexuais e travestis, considerando existir uma diferença de cinco anos nos requisitos de inativação na legislação brasileira, em benefício das mulheres. Sugere compreender gênero a partir da teoria da performatividade, como elemento construído pelas práticas sociais, o que desmistifica a ideia de que ele decorreria, de forma natural, do corpo sexual. As interpretações elaboradas pela doutrina quanto ao tema foram agrupadas em três abordagens, ora denominadas formalista, materialista e constitucionalista. Pela abordagem formalista, a regra de aposentadoria deveria levar em conta a proporcionalidade dos requisitos a partir dos gêneros constantes do registro público. Pela materialista, a regra de inativação corresponderia a do gênero autodeterminado. Por fim, pela constitucionalista, proposta neste estudo, deveriam incidir os requisitos mais vantajosos à aposentadoria das pessoas transgênero, inclusive dos homens transexuais e das travestis, considerando a posição de vulnerabilidade desse grupo social, o sentido objetivo da lei e os valores e fins constitucionais que regem os sistemas de Seguridade e Previdência Sociais brasileiros.