Duração média do processo civil em casos de decisão não unânime: uma análise da morosidade do processo antes e depois da vigência do novo CPC

Abstract

O presente trabalho visa analisar e comparar a duração do processo quando era vigente o Código de Processo Civil de 1973 com a duração após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, especialmente em relação aos casos em que a decisão do colegiado não é unânime e os respectivos métodos previstos pelos referidos Códigos para sua solução. Com esse intento, far-se-á, inicialmente, um exame acerca dos embargos infringentes, espécie de recurso indicada no Códex revogado e extinta pelo atualmente vigente. Posteriormente, portanto, será analisada a técnica de julgamento ampliado, com previsão no art. 942 do novo CPC, que, na visão de muitos, teve como função substituir os embargos infringentes, para que pudesse trazer maior celeridade ao processo, a fim de melhorar o acesso à Justiça no país. Em seguida, será feito um estudo do princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LXXVIII. Com a ajuda de estudos realizados empiricamente a partir da análise de processos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pretende-se verificar se a técnica inovadora trazida pelo CPC/2015 obteve êxito em sua finalidade e se a celeridade processual de fato aumentou.