As prerrogativas da fazenda pública em juízo e as modificações com o advento do novo Código de Processo Civil

Abstract

A presente monografia resulta-se da análise sobre as alterações ocorridas nas prerrogativas da Fazenda Pública em juízo com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. Pretende-se ponderar as referidas mudanças com o que era antes disposto no Código Processual de 1973, utilizando-se como parâmetro de avaliação os objetivos calcados no advento do novo Código de Processo. Especificamente, visa examinar se as inovações incidentes nas prerrogativas voltadas ao ente fazendário trarão como consequência a celeridade ao trâmite processual, de modo que o indivíduo alcance a tutela jurisdicional mais rapidamente. Introduz-se o tema com a abordagem do papel da Administração Pública frente à sociedade, apontando o encargo da Fazenda Pública frente aos interesses públicos, além dos princípios que incidem em sua atuação. Desenvolve-se, ainda, sobre a discussão doutrinária referente à denominação dos institutos fazendários como prerrogativas ou privilégios em face de um direito particular. Ao cabo, examinam-se, através de um juízo de análise, as jurisprudências referentes às prerrogativas sob a luz do antigo e do novo Código de Processo Civil.