Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: responsabilização dos transmissores de publicidade ilícita no mercado de consumo das redes sociais

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de responsabilização dos influenciadores digitais diante as relações de consumo nas redes sociais, devido a utilização de publicidades ilícitas por estes. No Brasil, com o advento da pandemia do coronavírus e consequente quarentena, houve grande aumento na utilização das redes sociais, momento em que ocorre a ascensão dos influenciadores digitais. Devido a sua grande capacidade de convencimento e confiança sobre aqueles que os acompanham, os influenciadores digitais passaram a servir como “ponte” nas relações de consumerista, incentivando o consumo de determinados produtos ou serviços. Assim, mediante certos benefícios, os influenciadores digitais utilizam sua capacidade de convencimento e exposição pessoal para promover determinado produto/serviço camuflando o seu caráter comercial. Percebe-se, portanto, que essa conduta infringe as normas inerentes à publicidade, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, onde será pormenorizado, neste trabalho, os tipos de publicidade ilícita e sua regulamentação, dispostas também pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, verificar-se-á o papel dos influenciadores digitais nas relações de consumo nas redes sociais, demonstrando os elementos caracterizadores desta relação, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Por fim, superado o entendimento das ações tomadas pelos influenciadores digitais e a relação jurídica existente, será analisado a possibilidade de imputação de responsabilidade civil a esses influenciadores, como forma de proteger os consumidores, vulneráveis nesta relação. Para tanto, será utilizado o método dedutivo, através da análise qualitativa e bibliográfica. Dentre as principais conclusões obtidas neste trabalho, verificou-se, nas relações de consumo nas redes sociais: a exacerbada vulnerabilidade dos consumidores; a capacidade de persuasão e convencimento dos influenciadores digitais; e a confirmação do caráter ilícito das publicidades promovidas pelos influenciadores digitais.