A ineficácia da medida socioeducativa de internação no Distrito Federal

Abstract

Por meio da Doutrina da Proteção Integral, instituída com a Constituição Federal de 1988 e mais tarde com o Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passam a ser vistas como sujeitos de direitos, pois agora, família, comunidade e Estado serão responsáveis por garantir diversos direitos, assim como garantir também que eles fiquem longe de qualquer forma de violência. Ocorre que quando esses agentes que estão envolvidos na sua proteção falham em algum ponto acabam abrindo uma brecha para que essas crianças e adolescentes se desviem do caminho correto e se tornem jovens em conflito com a lei. Muitos desses acabam privados de sua liberdade, pois como consequência de seus atos foram a eles aplicada a medida mais grave que temos, qual seja, a medida socioeducativa de internação. Esse trabalho visa, portanto, analisar os aspectos concernentes a esta medida socioeducativa, bem como demonstrar por meio de dados e estatísticas o porquê de sua ineficácia.