Análise crítica da excepcionalidade da adoção internacional e o paradigma da proteção integral

Abstract

O presente trabalho se destina primeiramente a fazer um panorama geral e amplo sobre o instituto da adoção. O foco principal é ao fim da pesquisa, analisar criticamente a excepcionalidade da adoção internacional em confronto com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, a partiu-se da análise doutrinária acerca do instituto da adoção de um modo geral, tratando sobre suas características, requisitos, procedimentos, fundamentos e suas modalidades. A pesquisa em tela estudou o direito fundamental constitucional da criança e do adolescente à convivência familiar e como ele está intimamente ligado aos procedimentos bem sucedidos de adoção. Foram estudadas também as modificações legislativas sofridas pelo instituto da adoção, desde seu primeiro registro no ordenamento jurídico brasileiro até a última alteração feita pela Lei nº 13.509/2017, que trouxe diversas mudanças, entre elas, por exemplo, no estágio de convivência nos casos de adoção internacional. Foi desenvolvida análise sobre a Convenção de Haia e os requisitos trazidos por ela no tocante ao procedimento de adoção internacional. Além do mais, debruçou-se sobre dois julgados do Superior Tribunal de Justiça em processos de homologação de sentença estrangeira de adoção, em que foram analisados quesitos necessários para que o processo de adoção internacional fosse legalmente reconhecido e efetivado.