A Emenda Constitucional n. 45 e a (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações entre a fazenda pública e seus servidores estatutários

Abstract

A presente monografia abordará, em termos gerais, a repercussão gerada pela Emenda Constitucional n. 45/04 sobre a competência da Justiça do Trabalho, com enfoque na (im)possibilidade desta analisar litígios originados da relação de trabalho entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por regime estatutário. Com efeito, buscar-se-á analisar os motivos que levaram a Associação dos Juízes Federais do Brasil a propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do artigo 114 da Constituição Federal, alterado pela referia EC n. 45, bem como verificar se a inconstitucionalidade identificada se vislumbra como exclusivamente formal ou se poderia constatar também uma inconstitucionalidade material. Nestes termos, este trabalho defenderá a inexistência de inconstitucionalidade do artigo impugnado, vislumbrando apenas a necessidade de uma interpretação conforme ao dispositivo, excluindo da competência da justiça trabalhista as ações relativas aos servidores estatutários e a Administração Pública.