Desafios e perspectivas da implantação da Lei Geral do IBS, CBS e IS à luz do processo de transição da reforma tributária

Abstract

A Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou uma transformação profunda no sistema tributário brasileiro ao instituir uma reforma que busca simplificar, modernizar e alinhar a tributação nacional aos padrões internacionais. Este artigo tem por objetivo analisar os desafios e perspectivas da implementação da Lei Geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), à luz do processo de transição delineado pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental de projetos legislativos e manifestações técnicas da OCDE e Ministério da Fazenda. A problemática central consiste em compreender de que forma o novo modelo poderá resolver os principais gargalos do sistema anterior – como a cumulatividade, a guerra fiscal e a inadequação frente à economia digital – sem comprometer a autonomia federativa e a neutralidade arrecadatória. O estudo demonstra que o êxito da reforma dependerá da gestão federativa do Comitê Gestor do IBS, da observância ao princípio da não cumulatividade e da eficácia da fase de transição até 2033.