Vício do produto e o critério da vida útil para contagem do prazo decadencial

Abstract

Este trabalho tem como objetivo sanar divergências hermenêuticas com relação à forma de contagem do prazo decadencial em caso de vício do produto. Para isso, o trabalho é baseado no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, que ampara legalmente, junto com a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça, que combinados ajudam a como resolver embates existentes. No quesito de conceitos puros, observa-se o de consumidor e fornecedor. Irá ser explicado o que pode ser uma relação de consumo, como se deu o contexto histórico para chegar-se a tais entendimentos junto com o porquê da existência do Código. Analisar-se-á o que é considerado um produto e um serviço, a diferenciação entre um vício e um fato do produto e quais critérios são usados atualmente para resolver litígios. Por fim, quais são os dois tipos de garantias estabelecidas e como cada uma surge, juntamente com as alternativas que cada uma pode oferecer, que apesar de similares nesse quesito, possuem uma implementação esparsa. Soma-se ao todo o posicionamento de alguns doutrinadores junto com julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, optando por entenderem da aplicação do critério da vida útil do produto e como esse divisor fez com que se uniformizasse as decisões proferidas e protegendo de uma maneira mais completa e duradoura o elo mais frágil da relação, o consumidor. Resulta, portanto, na análise de como melhor pode-se observar e gerenciar a relação de vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor.