Direito fundamental ao envelhecimento digno: análise de propostas legislativas da adoção de idosos e senexão

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre o contexto do envelhecimento digno no Brasil, e as maneiras constitucionais de viabilizar, em sentido amplo, desde a proteção, a filiação, até os Projetos de Lei e análises quanto à possível adoção de idosos, formal e regulamentar, que já são visíveis no campo social e acadêmico. E ainda, a novidade do instituto da “senexão”. Deste modo, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar no âmbito constitucional as possíveis soluções das propostas legislativas da adoção de idosos – no marco temporal de 2019 a 2022– e do pretendido instituto jurídico à luz da garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa, como o envelhecimento digno, no cenário da vulnerabilidade. Quanto ao método, a pesquisa é exploratória, de abordagem qualitativa e dedutiva, por meio de análise de documentos, como leis, propostas legislativas e jurisprudência, além de revisão bibliográfica. Concluiu-se que o Projeto de Lei da senexão (PL 105/2020) é uma oportunidade para fortalecer a proteção dos direitos dos idosos e promover um envelhecimento digno, devendo ser aprovado e implementado a fim de garantir os princípios constitucionais. Ademais, os PL’s referentes à adoção (956/2019, 5475/2019, 5532/2019) devem ser aprimorados, pois encontram lacunas que não tornam a proposta eficaz, haja vista não regular de forma específica os direitos da pessoa sênior. A situação de vulnerabilidade desse grupo ainda não foi propriamente regulamentada no Brasil, bem como não há formalização sobre a possibilidade de adotar idosos. Todavia, pelo estudo realizado, é viável e constitucional o instituto da adoção e da senexão. É um tema complexo e vasto, com muitas lacunas e poucos casos no país, o que exige um grande planejamento para enfrentar o problema e tornar possível as propostas legislativas apreciadas.