O uso da videoconferência no interrogatório judicial e sua (in)constitucionalidade

Abstract

O presente artigo analisa a Lei nº 11.900/09, seu histórico, conceitos, características, justificativas e os fatores que possibilitam sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona o uso de recursos tecnológicos no interrogatório do acusado ou réu por meio da videoconferência com os princípios e garantias assegurados a todos os seres humanos na Constituição Federal de 1988. Para isso, observa-se toda a legislação ordinária e a doutrina a respeito do assunto, possibilitando, assim, concluir pela constitucionalidade da dita lei.