Possível sobreposição de competência do controle administrativo dos tribunais de contas e do CNJ

Abstract

A presente monografia versa sobre a análise das competências atribuídas na Constituição Federal para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Tribunal de Contas da União (TCU). Para o melhor entendimento de cada órgão, foram expostos, além das competências de cada um, os seus respectivos históricos e suas composições atuais. Após o estudo de cada Instituição de forma separada, confrontaram-se possíveis semelhanças em suas atribuições para, enfim, e partir da analise de um caso concreto de possível sobreposição de competências entre o CNJ e o TCU, enumerar as soluções viáveis para a resolução de eventuais conflitos que possam existir em outras situações.