Análise da aplicação dos instrumentos promotores da função social da propriedade em Palmas/TO e Santo André/SP

Abstract

A presente pesquisa aborda os instrumentos de promoção da função social da propriedade previstos no ordenamento jurídico pátrio, são eles o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios- PEUC, IPTU progressivo no tempo e a desapropriação-sanção. Tais instrumentos buscam dar destinação adequada aos imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados, visando diminuir a injusta distribuição de moradias no território brasileiro, bem como a redução dos vazios urbanos. Tomou-se como base sua aplicação em Santo André e Palmas, a metodologia utilizada foi o estudo de dados levantados por pesquisadores do ramo. Procedeu-se ainda, com a elaboração de sugestões para a implementação desses instrumentos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal- PDOT. Concluída a análise constata-se que o sucesso na implementação dos instrumentos está intrinsecamente relacionado à participação popular e ao compromisso político.