A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil: análise dos pareceres gq-22/94, gq-181/97 e la-01/08 da AGU.

Abstract

A questão da regulação da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros na ordem jurídica brasileira, mais especificamente quanto à legislação existente aplicável ao caso e à incidência de pareceres da Advocacia Geral da União como determinantes de aplicabilidade, ou não, da legislação existente são aspectos que necessitam ser revistos. No que tange à imposição de restrições à compra de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, verifica-se a necessidade de estudar o choque de duas determinações constitucionais, a da efetiva busca e incentivo do desenvolvimento nacional, em detrimento daquela que determina seja resguardada a soberania nacional. Tal embate leva ao cerne da discussão tratada por Niklas Luhmann em sua teoria dos sistemas, uma vez que é verificável a influência do sistema econômico sobre o sistema jurídico e político, mostrando que tal questão tem uma característica de influência política e econômica muito maior do que poderia se imaginar.