Desventuras estéreis - permissão para não ter filhos: os requisitos da esterilização voluntária e a ADI 5911

Abstract

Este trabalho estudou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 10º, inciso I e §5º, da Lei nº 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar), suscitada na ADI 5911, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal institui como direito fundamental o direito ao livre planejamento familiar, regulamentado pela Lei nº 9.263/1996, baseado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. A prática do livre planejamento familiar autoriza a utilização de métodos contraceptivos, como a esterilização voluntária, objeto de discussão da ADI. Entretanto, a legislação infralegal impede aos indivíduos o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, ao condicionar a esterilização a fatores alheios à sua própria vontade, determinando ser permitido o procedimento em situações específica, tais como: homens e mulheres com capacidade civil plena serem maiores de vinte e cinco anos de idade ou terem, pelo menos, dois filhos vivos, passar o sujeito por atendimento por equipe multidisciplinar visando seu desencorajamento e, em uma relação conjugal, ter o consentimento expresso do cônjuge. Posto isso, verifica-se ingerência estatal na vida e escolhas privadas dos indivíduos. A determinação dessas condições levou à polêmica discussão jurídica, originada do entendimento de que essas regras ferem preceitos constitucionais. O tema foi levantado na ADI 5911, almejando a garantia dos direitos fundamentais da autonomia privada, da liberdade individual e da disposição do próprio corpo, aliado a tratamento digno, quando das manifestações de vontade acerca do planejamento familiar. Para a elaboração deste trabalho optou-se por uma abordagem qualitativa, pela análise de dados representativos, e foram adotados os métodos hipotético e dedutivo, procurando dados e informações por meio de revisão bibliográfica em consultas a sítios eletrônicos governamentais e de plataformas de trabalhos acadêmicos, além de livros e revistas especializadas em direito civil e constitucional.