Uma análise acerca da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: desconsideração da personalidade jurídica quando composta por pessoa jurídica

Abstract

O estudo exposto tem por finalidade analisar os aspectos teóricos, polêmicas doutrinárias e inovações vinculadas à Lei 12.441/2011, responsável por trazer ao ordenamento jurídico brasileiro uma nova figura: a empresa individual de responsabilidade limitada, popularmente conhecida por EIRELI. Essa nova modalidade, consagrada pela supracitada lei, possibilitou o desempenho da atividade empresarial individual e assegurou que seu titular, o empresário individual, contasse com responsabilidade limitada. Afim de esclarecer este instituto, este trabalho foi desenvolvido da seguinte forma: inicialmente buscou-se realizar através de sucinta explanação, as diferenças entre três elementos fundamentais que compõe a Teoria da Empresa quais sejam empresário, empresa e estabelecimento. A partir da pontual diferenciação, passou-se a discutir acerca do caminho nos âmbitos doutrinário e legislativo traçado pela limitação dos riscos do empresário individual no exercício de sua atividade, desde seu surgimento no direito europeu e posteriormente suas repercussões no Brasil. Dentre importantes discussões nessa seara, buscou-se ainda focar em pontos fundamentais tais como a análise natureza jurídica da EIRELI, a nomenclatura do instituto, sua forma de constituição e requisitos, as limitações ao seu uso, o regramento do nome empresarial, a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e sua extinção.