A problemática da adoção de contramedidas em acordos regionais face ao direito da organização mundial do comércio

Abstract

A Organização Mundial do Comércio (OMC), embora tenha como princípio fundamental a igualdade de tratamento entre os países, prevê a possibilidade de seus membros se unirem em Acordos Regionais de Comércio, porém, para que isso seja possível, seus princípios e critérios devem ser observados. Quando um país que faça parte de um desses acordos regionais percebe que teve um direito lesado por outro membro, pode recorrer à adoção de contramedidas, que são medidas utilizadas para garantir o cumprimento de uma obrigação. Porém a utilização dessas contramedidas, para que não seja considerada uma afronta às regras do sistema multilateral, deverá obedecer a uma série de requisitos. A presente monografia se dedica a analisar os critérios exigidos e os procedimentos a serem adotados para que essas contramedidas, aplicadas no âmbito dos acordos regionais, sejam autorizadas pela OMC, evitando que o país ao qual ela foi imposta a questione perante os órgãos da OMC e conferindo maior segurança jurídica as decisões dos tribunais regionais.