O supremo tribunal federal e o tema do ativismo democrático construtivo na implementação de políticas públicas: possibilidades, limites e casuística

Abstract

A presente tese tem como tema o protagonismo do Supremo Tribunal Federal na construção de políticas públicas no contexto do Brasil contemporâneo. A esse protagonismo a literatura denomina de ativismo judicial. Revisão bibliográfica nos dá conta de que mencionado protagonismo encontra, ao mesmo tempo, ferrenhos críticos, bem como entusiastas e defensores. Assim, aferindo-se os avanços que esse protagonismo efetivamente representa, sustenta-se que um ativismo democrático-construtivo é componente inevitável e necessário para o avanço de políticas públicas no Brasil. O ineditismo da proposta consiste na compreensão do ativismo democrático-construtivo como manifestação inevitável e necessária do ativismo constitucional, gênero (praticado por todo Poder) revelado pela espécie primeira, ativismo judicial (praticado pelo Judiciário), consolidado como fruto da sociedade atual e em resposta às crises institucionais dos Poderes, especialmente o Legislativo e o Executivo. O ativismo democrático-construtivo localiza-se na defesa da opinião contramajoritária e em matéria das políticas públicas, como indispensável na construção de arranjos institucionais que enfrentem as desigualdades de um país historicamente periférico no contexto do modelo capitalista. A tese propõe um quadro discursivo que enfrente várias instâncias afetas ao problema. Sustenta-se em marcos teóricos que explicitam visões prospectivas da atuação de cortes constitucionais. Escora-se nos trabalhos de Inocêncio Mártires Coelho, cujos aportes à utilização de uma hermenêutica valorativa substancializam uma ação prospectiva do julgador. No mesmo sentido, ampara-se nos escritos e na atuação empírica dos Ministros Luís Roberto Barroso e Carlos Ayres Britto, por seus papéis iluministas protagonizados no STF. Inegável que esses autores, de alguma forma, transpõem para o pensamento constitucional brasileiro uma leitura moral e compreensiva dos marcos constitucionais. A tese sustenta como referência que sintetiza todas essas orientações, iniciando com a retomada de elementos mínimos, em forma de conceitos, sem os quais o intérprete não avança prospectivamente na compreensão do problema e como uma carta de navegação, no desenho da qual são retomadas percepções como Estado, presidencialismo, federalismo, democracia e equilíbrio entre os poderes. Na sequência, explora-se o debate em torno do papel contramajoritário de cortes constitucionais. E porque a tese vincula a atuação judicial à construção de políticas públicas, necessário que se faça uma estação, ainda que minimalista, em torno desse tema, que é também central nas formulações institucionais contemporâneas. Exploram-se, também, teorias de interpretação, objetivando captar o sentido de uma hermenêutica de construção de valores e ações, que a tese julga característica da ação do STF no período estudado. Feitas essas considerações propedêuticas, inicia-se o rumo essencialmente mais jurídico, explorando a casuística do STF. Com tal objetivo, alguns casos foram selecionados, levando-se em conta o potencial transformador, na cultura jurídica e na ação social. As opções foram tomadas na compreensão de que os casos observados são substancialmente emblemáticos e identificadores de um esforço de intervenção positiva. Sem esgotar a discussão sobre o tema, um conjunto de conclusões encerra o esforço que se apresenta