Transparência às transferências de recursos da União

Abstract

O presente trabalho trata da questão de não somente preservar, mas promover o cumprimento de princípios constitucionais insculpidos nos artigos 37 e 70 da Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente relativos à transparência e à prestação de contas necessárias à gestão e aplicabilidade dos recursos públicos da União. Para tanto, adota as experiências empíricas verificadas no âmbito das transferências voluntárias que transitam por meio da plataforma tecnológica do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do Governo Federal, em paralelo a alguns tipos de transferências, também do Governo Federal, operacionalizadas de outras maneiras, tendo como propósito, e à luz dos citados princípios, propor que as transferências da União adotem uma plataforma aberta, única e transparente para a gestão e o controle dos recursos públicos. Plataforma essa que venha também propiciar maior simplificação, automação e racionalização dos processos, rastreabilidade dos recursos públicos. Internalizar outros tipos de transferências de recursos da União em plataforma única permitirá uma operacionalização técnica mais otimizada, uma melhor compreensão dos normativos envolvidos, bem como um monitoramento mais amplo, contribuindo para qualificar a tomada de decisão para implementação de políticas públicas mais efetivas para a sociedade brasileira.