O ciclo vicioso da seletividade do sistema penal brasileiro: a contradição lógica da estrutura penal

Abstract

A característica da seletividade do Sistema Penal diz respeito ao fato de a solução punitiva-penal ser aplicada apenas à uma minoria social, por meio de um processo prévio de seleção de pessoas e condutas. Nesse contexto, o Sistema Penal é entendido como uma instituição estatal que exerce controle social através de uma metodologia punitiva-seletiva. A partir da observância da concepção crítica sugerida e aplicada pelas correntes de pensamento da Criminologia Crítica tem-se que a criminalidade é uma realidade social construída, onde o caráter criminoso de uma conduta ou de um indivíduo é atribuído de maneira seletiva. A partir do estudo da seletividade do Sistema Penal será demonstrada que sua estrutura seletiva retroalimenta as práticas discriminantes dos seus agentes, fazendo com que o direcionamento dos processos de criminalização seja sempre voltado para os mesmos grupos, reforçando o mesmo estereótipo criminoso dentro do cárcere e o mesmo “perfil” de não incidência no crime fora dele. Assim, essa estrutura seletiva legitima-se através de um ciclo vicioso: a triagem de condutas e pessoas gera a impressão de que determinados grupos praticam mais ou menos crimes, e que determinados crimes são mais ou menos praticados, e por essa razão o discurso discriminante das agências penais é fortalecido, legitimando todo o modelo.