Um olhar sobre a política criminal de drogas no Brasil e seu desenvolvimento

Abstract

A presente pesquisa visa, primeiramente, acompanhar parte do debate vigente na sociedade civil, principalmente entre especialistas das ciências sociais, da psicologia e da psiquiatria, a respeito da produção, do consumo e da comercialização de entorpecentes, observando a eficiência de uma legislação proibicionista na superação humanizada do problema; a partir de então, esperase analisar o histórico das leis sobre drogas no Brasil e as possibilidades legais de que este debate, externo à esfera jurídica, possa mudar aspectos do ordenamento jurídico brasileiro relativos à criminalização de condutas que envolvam substâncias entorpecentes.