Afastamento da cláusula arbitral e do princípio do Kompetenz-Kompetenz em face de violação ao princípio da autonomia da vontade: análise do posicionamento do STJ no REsp nº 1.550.260/RS

Abstract

O presente trabalho utiliza o contexto do REsp nº 1.550.260/RS, apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para discutir o entendimento de que, quando há dúvidas a respeito da veracidade da declaração de vontade das partes ou quanto à opção pelo instituto da arbitragem, a autonomia das partes não se verifica e, assim, a jurisdição estatal não pode ser afastada, sob pena de violação constitucional. Desenvolve-se argumentação no sentido de que, como consequência da dúvida sobre a validade da declaração de vontade, não haveria que se falar em arbitragem e, por conseguinte, não se aplicariam os princípios próprios deste instituto, como o princípio do kompetenz-kompetenz. O trabalho busca demonstrar, em suma, que, quando não há declaração de vontade, não há como se falar em existência do contrato, não cabendo sua aplicação no caso concreto, dado que contratos inexistentes não podem produzir efeitos. Por fim, critica-se, em face de argumentos doutrinários, o posicionamento adotado pelo STJ, em considerar válida a cláusula compromissória no REsp nº 1.550.260/RS.