Cotas raciais nos concursos públicos no contexto do estado constitucional

Abstract

A monografia cuida da ação afirmativa na modalidade cotas raciais aplicada nos concursos públicos na esfera municipal, estadual e federal, propondo uma análise sob o prisma do princípio da igualdade em sua vertente formal e material. O tema será desenvolvido através da compreensão da passagem do Estado de Direito para o Estado Constitucional, com ênfase na ótica dada aos direitos fundamentais, seja ela subjetiva ou objetiva. Serão apresentados os principais fundamentos do Estado Constitucional e confrontado o tema com o princípio da igualdade e o objetivo da política afirmativa em questão. Ainda, serão apresentados dados colhidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que demonstram a posição de minoria dos afrodescendentes ocupando cargos nos setores públicos. Por fim, analisar-se-á o posicionamento jurisprudencial adotado na Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental (ADPF) 186, a respeito da ação afirmativa em comento adotada na Universidade de Brasília; o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança onde o apelante pleiteava a nomeação em concurso público que havia sido anulado por não ter respeitado exigência de Lei Estadual no que concerne a reserva de vagas a negros e pardos e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) estadual de Minas Gerais sobre a reserva de vagas para afrodescendentes na Lei 4.119/05, além de ser apresentada uma pesquisa comentada sobre as legislações que reservam vagar para negros e pardos em concurso público. Conclui-se, por fim, pela constitucionalidade das ações afirmativas em cotas raciais por ser compatível com os preceitos constitucionais em vigor.