Execução criminal: da impossibilidade de cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o determinado na sentença penal

Abstract

O presente trabalho abordará a questão de quando não há vaga no estabelecimento prisional e se o condenado deverá ir para um regime mais brando ou mais rigoroso. Serão trazidos os conceitos de progressão e regressão de regime, quando que o condenado tem direito àquela e em quais hipóteses terá que regredir, com o posicionamento de que neste caso a progressão será um direito do condenado, ou seja, ele não poderá ser punido pela negligência do Estado em não construir esses estabelecimentos.