O controle judicial na saúde suplementar: uma análise da interpretação das cláusulas abusivas nos contratos de plano de saúde

Abstract

O intuito deste trabalho é analisar a interpretação judicial das cláusulas abusivas e as consequências dessa aplicação no equilíbrio contratual das partes no pacto de plano de saúde. Com o advento da regulamentação da saúde suplementar no Brasil, contratos de seguro de saúde se tornaram cada vez mais recorrentes, contudo, os referidos pactos revelam-se eivados de cláusulas abusivas, em decorrência de fatores tais como a ausência de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Diante disso, os seguradores recorrem ao Poder Judiciário objetivando a anulação dessas referidas cláusulas. O artigo abordará como o Poder Judiciário está interpretando as cláusulas abusivas, presentes nos contratos de plano de saúde, e como as decisões proferidas no âmbito judicial influenciam no equilíbrio econômico-financeiro das seguradoras e seus segurados.