A aposentadoria especial das pessoas com deficiência e as alterações propostas nas PECS 287-A/2016 e 6/2019
| dc.contributor.author | Duarte, Marcelo Verner Carvalho | |
| dc.date.accessioned | 2019-07-18T14:11:41Z | |
| dc.date.available | 2019-07-18T14:11:41Z | |
| dc.date.criacao | 2019 | |
| dc.date.issued | 2019 | |
| dc.description.abstract | O trabalho monográfico busca apresentar o instituto da aposentadoria especial da pessoa com deficiência, delineando a luta histórica desse grupo por inclusão na sociedade através da atuação do Estado positivando direitos que os coloquem em igualdade de oportunidades. Nesse contexto, apresentam-se as questões relativas à aposentadoria em condições dignas, haja vista as peculiaridades atinentes a própria condição de deficiência, fazendo com que seja necessária uma regulação especial, o que inicialmente foi tratado pela Lei Complementar 142 de 2013. Atualmente, com as apresentações das Propostas de Emenda à Constituição 287-A de 2016 e 6 de 2019, as condições previstas inicialmente na LC 142 podem sofrer alterações substancias na forma como essas pessoas terão acesso a suas aposentadorias, sendo tais propostas o objeto de estudo do presente trabalho. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | DUARTE, Marcelo Verner Carvalho. A aposentadoria especial das pessoas com deficiência e as alterações propostas nas PECS 287-A/2016 e 6/2019. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.orientador | Zuba, Thaís Maria Riedel Resende | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/handle/prefix/13394 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria especial | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência | pt_BR |
| dc.subject | Proposta de Emenda à Constituição | pt_BR |
| dc.title | A aposentadoria especial das pessoas com deficiência e as alterações propostas nas PECS 287-A/2016 e 6/2019 | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |