Descriminalização e regulamentação do uso medicinal e recreativo da cannabis sativa no Brasil: reflexos no sistema carcerário e no crime organizado

Abstract

O presente trabalho traz como objeto de análise o preconceito enraizado pela sociedade sobre a planta Cannabis sativa e sobre os que de alguma forma a defendem ou fazem seu uso medicinal ou recreativo. Adentra em algumas questões jurídicas relacionadas às drogas, como a existência ou não do denominado “crime sem vítima”, e analisa, por meio de estatísticas e pesquisas, os reflexos que a descriminalização do comércio da planta terá sobre o sistema penitenciário brasileiro e que a regulamentação terá sobre o crime organizado. Quando se fala em descriminalização ou regulamentação da maconha ou das drogas, sabe-se que é um tema bem polêmico em que todos se posicionam a respeito, assim como nas discussões que envolvem a redução da maioridade penal ou o sistema de quotas raciais. Porém, ao contrário de ambos, a discussão sobre a descriminalização ou regulamentação não é levada a sério pela sociedade, sendo alvo de deboche. Além disso, os defensores da descriminalização são, em regra, associados a usuários de drogas que estariam advogando em causa própria. O modelo educativo-preventivo e de combate às drogas consiste, atualmente, em um padrão incisivo e repressivo que não abre à população outras formas de juízo valorativo que divirja daquele comumente aceito, qual seja: o de que as drogas ilícitas devem ser extintas da face da terra; que seus usuários sejam internados em tratamentos médicos, psicológicos e em instituições terapêuticas, e obrigados a se expressar por meio das drogas consideradas lícitas, permitidas e aceitas pela maioria da sociedade; e proibir o confronto aos valores sociais por meio de drogas não regulamentadas, independente de tradições, religiões e culturas que justifiquem seu consumo pelo usuário. Como consequência disso, há uma incompreensão generalizada por parte de setores da sociedade que legitimam a repressão policial. Já em relação à Cannabis sativa se tem sua demonização e a desconsideração, de plano, de todos os seus compostos passíveis de serem utilizados com fins medicinais ou como matéria-prima. Além de outras consequências, como o considerável aumento do lucro do crime organizado através do narcotráfico e do aumento do número de pessoas enquadradas e presas como traficantes. A proibição do uso sem fundamentos e a falta de pesquisas profundas sobre as substâncias entorpecentes não regulamentadas acabam por desencadear uma padronização no comportamento social, restringindo o pensamento popular sobre os diversos efeitos das drogas, e reduzindo as formas de expressão e de fuga aos valores instituídos pela sociedade hegemônica, os quais se limitam às atividades e substâncias lícitas legitimadas pelo Estado, devendo ser combatida a utilização de drogas ilícitas e rebatidos quaisquer questionamentos que as envolvam.