A atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária na tramitação da Medida Provisória Nº 897/2019: análise do processo legislativo de criação da cédula imobiliária rural

Abstract

O presente trabalho analisa a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) durante a tramitação da Medida Provisória nº 897, de 2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.986, de 2020, com foco na criação e na conformação normativa da Cédula Imobiliária Rural (CIR). O problema de pesquisa consiste em compreender em que medida parlamentares vinculados à FPA influenciaram o processo legislativo de conversão da medida provisória, especialmente no que se refere aos instrumentos de garantia e de financiamento privado do agronegócio. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, desenvolvida a partir da análise da tramitação legislativa da MP nº 897/2019, de emendas parlamentares, relatório da comissão mista, registros institucionais do Congresso Nacional, publicações da Câmara dos Deputados e documentos produzidos pela equipe técnica da FPA. A fundamentação teórica apoia-se nas contribuições do presidencialismo de coalizão, da conexão eleitoral, da teoria informacional do processo legislativo e da teoria da formação da agenda. O estudo demonstra que a atuação da FPA não se restringiu à manifestação política genérica de apoio ao setor agropecuário, mas envolveu articulação parlamentar, apresentação de emendas, produção de subsídios técnicos e defesa de alterações destinadas a ampliar a funcionalidade da CIR e de outros títulos do agronegócio. Conclui-se que a conformação final da Lei nº 13.986/2020 resultou da interação entre iniciativa do Poder Executivo, coordenação parlamentar e suporte técnico setorial, revelando a relevância das frentes parlamentares temáticas na produção normativa brasileira.