Planos de estabilização monetária e a arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 165: argumentos relevantes

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos Planos de Estabilização Monetária (ou planos econômicos), usados para, de forma heterodoxa, tentar controlar a inflação que assolou a economia brasileira no fim da década de 1980 e no início da década de 1990, e estabilizar o poder aquisitivo da moeda. Será abordado o embate “poupadores versus bancos” na busca pelo recebimento dos expurgos inflacionários e o passivo judicial resultante dessa batalha, simbolizada hoje, em caráter terminativo, pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, ora em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal. Sem qualquer pretensão de esgotar o tema, a ação de descumprimento de preceito fundamental será abordada em seus objetivos e seus argumentos mais relevantes.