Do excesso na legítima defesa

Abstract

Faz-se notório que o Estado não consegue ser onipresente. Assim, deve permitir que o cidadão exerça sua autotutela, com as próprias mãos. Portanto, uma das causas excludentes de ilicitude é a legítima defesa. Ocorrendo excesso, o agente deverá responder, de acordo com o art. 23, parágrafo único, pela forma dolosa ou culposa. O presente trabalho tem a função de verificar como ocorre a determinação do tipo de excesso na legítima defesa.