Considerações acerca das propostas de alteração da Lei de Licitações

Abstract

Esta monografia aborda as proposições de alteração da Lei nº 8.666/1993, considerada marco regulatório das licitações públicas no país. Além de analisar os preceitos legais e constitucionais sobre as licitações públicas, pontua e analisa pontos selecionados das proposições em trâmite no Congresso nacional. Para tanto, foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e análise de caso. Cada ponto analisado teve seu entendimento jurídico próprio. Restou demonstrado que se propõe grandes avanços normativos sobre o tema, mas deixaram-se de lado algumas propostas entendidas como relevantes.