A alteração dos requisitos da pensão por morte pela Lei 13.135

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações introduzidas na Lei nº 8.213, de 17 de julho de 1991, por meio da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, consequência da conversão da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014 em lei. Em particular, as novas regras para a concessão do benefício da pensão por morte. As alterações introduzidas nas regras para a concessão do benefício da pensão por morte, em especial quando o beneficiário é o cônjuge ou o companheiro. As restrições dos requisitos para que o cônjuge ou companheiro possa gozar o benefício da pensão por morte. A atenção em reduzir o desequilíbrio das contas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. As continuas modificações na forma de cálculo e dos requisitos exigidos pelo RGPS para a prestação dos benefícios. Analise do custo do benefício da pensão por morte ao RGPS. Demonstra-se, ainda, que estudos sobre as modificações nos critérios de concessão do benefício da pensão por morte já haviam sido feitos pelo Ministério da Previdência Social e não implementados.