Gun jumping: retórica internacional e diretrizes delineadas pela experiência brasileira no sistema de controle de análise prévia.

Abstract

A presente monografia pretende analisar as implicações da transição do sistema de análise posterior dos atos de concentração para o sistema de análise prévia. A Lei 12.529/11 responsável pela mudança trouxe grandes avanços para a defesa concorrencial brasileira. A obrigatoriedade de submissão dos atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica antes da sua consumação constitui-se em medida eficaz para a imposição de remédios antitrustes em operações que gerem preocupações concorrenciais. Assim, as empresas devem manter suas estruturas inalteradas e continuar agindo como concorrentes até a palavra final da autoridade concorrencial. A afronta a esse dispositivo legal é conhecida internacionalmente como gun jumping. Ressalta-se, no entanto, que mesmo no período préoperatório a valoração do negócio e a transição eficaz exigem que as empresas procedam com ações que seriam incomuns se consideradas fora do contexto operatório. O escopo do trabalho recai, portanto, em determinar quais ações podem ser tomadas pelas empresas a fim de obter o máximo de eficiência nas negociações sem que isso represente infração à ordem econômica e a consequente imposição de sanções.