Tutela dos acionistas minoritários e o voto conflitante do acionista controlador

Abstract

O estudo tem como objetivo analisar a controvérsia referente ao impedimento de voto do acionista que possui interesse conflitante com o da companhia, nos termos do artigo 115, §1º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.), e a necessidade de implementação de uma nova agenda regulatória no ordenamento jurídico brasileiro para disciplinar a questão. Para tanto, partiu-se do exame das diversas correntes doutrinárias acerca da tese de voto conflitante adotada pela Lei das S.A (teoria do conflito formal ou substancial), bem como das principais propostas legislativas editadas na tentativa de pacificar a matéria. A partir do amparo da doutrina, foram analisados os Processos Administrativos Sancionadores julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nos últimos vinte anos, especialmente aqueles nos quais a autarquia alterou o seu posicionamento sobre a tese a ser adotada para interpretação do §1º do artigo 115 da Lei 6.404/1976. Concluiu-se que a interpretação literal da Lei das S.A. é uma solução pouco sofisticada para um tópico tão complexo. Entretanto, apesar do controle ex post do voto conflitante nos parecer uma proposta mais efetiva, a sua aplicação isolada não é suficiente para a resolução da controvérsia. Independentemente da tese adotada, o impedimento de voto do acionista em conflito de interesses com a companhia necessita ser modernizado por meio de uma nova agenda regulatória ou pela organização de um Parecer de Orientação pela CVM, de modo organizado e transparente, a fim de dar cumprimento ao mandado legal da autarquia e de contribuir para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários no Brasil.