Competência para julgar crimes contra a honra praticados por meio da internet: análise do precedente CC 106.625

Abstract

O presente trabalho visa analisar a questão que envolve a definição da competência penal para julgar e processar crimes praticados contra a honra por meio da Internet. Destaca-se nesse estudo, o papel da Internet e das redes sociais como meios de perpetração de crimes, ora denominados crimes de informática. Além disso, estuda-se a classificação e formas de consumação dos crimes contra a honra praticados com o uso da Grande Rede. Apresentam-se, também, conceitos sobre competência e fixação do lugar do crime praticado desse modo, atentando-se para alguns elementos que a distinguem da criminalidade tradicional: a velocidade com a qual o crime é praticado; o volume de dados e/ou quantia monetária envolvida; e a distância a partir da qual ele pode ser cometido, bem como a sua abrangência. Nesse sentido, busca-se clarear o entendimento acerca da determinação do local do crime, analisando-se o precedente CC 106625 e, do mesmo modo, as teorias existentes e adotadas no Brasil para esse desiderato, nas legislações penal e processual penal. Propõem-se, ao final do trabalho, algumas melhorias para tornar mais objetivo a decisão do magistrado na fixação da competência penal nesses delitos. Palavras-chaves: Penal, Processo Penal, Internet, Competência, Lugar do Crime, Crimes de Informática, Provedores, Redes Sociais, Crimes Contra a Honra, Teoria do Resultado, Teoria da Ubiqüidade.