Intervenção do poder legislativo nos contratos de concessão de energia elétrica: o caso do custo de disponibilidade

Abstract

Trata-se de estudo que analisa o relacionamento entre as Agências Reguladoras e o Poder Legislativo no âmbito Federal, no que tange a proteção dos contratos de concessão ante a superveniência das novas legislações editadas pelo Congresso Nacional. O trabalho avalia as relações entre Agências Reguladoras e Poder Legislativo, a luz da teoria da regulação, bem como os possíveis efeitos de sua interferência no equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos. São avaliados especificamente os efeitos imediatos e mediatos de extinção do Custo de Disponibilidade por meio de projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, bem como sua aderência a proposição. A pesquisa segue a linha de pesquisa dogmática de Direito Regulatório, do Direito nacional público, que engloba regras vertentes ao Direito Constitucional, Econômico e Administrativo, as quais regulam os atos das Agências Reguladoras, as concessionárias e permissionárias dos serviços públicos, bem como dos respectivos usuários. O estudo demonstrou os possíveis efeitos adversos da aprovação de projetos de Lei que tratam da extinção do Custo de Disponibilidade.