A indispensabilidade da defesa técnica nos processos administrativos disciplinares

Abstract

Trata-se de monografia cujo objetivo principal é o de analisar a imprescindibilidade da defesa técnica, procedida por advogado, no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares. Partindo desta proposta de pesquisa acadêmica, o marco inicial deste trabalho é a apresentação do processo disciplinar e de suas principais características, sob a égide precipuamente constitucional. Vencida a etapa de análise das premissas constitucionais que embasam o tema e os conceitos básicos pertinentes, foi feita a análise da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, acerca do assunto. Neste sentido, fez-se necessária a análise pontual dos argumentos utilizados pela Suprema Corte para embasar a edição da referida súmula de efeito vinculante, de modo que se identificou a existência de vícios de ordem material e formal. Enfim, buscando sempre guarida na Constituição Federal e em seus princípios norteadores, acostado na doutrina e no cotejo jurisprudencial, a presente pesquisa exploratória tem o condão de fundamentar e concluir pela imprescindibilidade da efetiva e plena defesa na seara disciplinar, procedida por advogado.