O direito à busca da felicidade na maternidade de substituição por casais homoafetivos

Abstract

O estudo da concretização dos direitos fundamentais dos homossexuais na sociedade brasileira, adentra a percepção dos direitos fundamentais fragilizados perante a condição dos casais homoafetivos quanto pacientes de técnicas reprodutivas.A construção do constitucionalismo no Brasil se apresenta insistentemente estigmatizada, por uma percepção de tirania da dada maioria. Este basilar eleva o exercício dos direitos básicos à condição de privilégios, uma vez que as minorias necessitam de um exercício político constante para “conquistarem” direitos tidos como inerentes da condição humana. Neste contexto de vulnerabilidade dos indivíduos que buscam a formação de família, observa a garantia ao direito ao planejamento familiar e a liberdade sexual. Os casais homoafetivos masculinos acrescentam o obstáculo gestacional ao exercício do planejamento familiar e à concretização do animus procriandi. Em face da ausência de corpo uterino, a biotecnologia surge com o método conhecido como maternidade de substituição para permitir o direito a constituir família por estes indivíduos. Cabe, portanto, o estudo do princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia nos procedimentos legais da procriação assistida. Resgata, por sua vez, a percepção de constitucionalismo afetivo e de heterossexualidade compulsória para estabelecer como a existência de padrões afetam a percepção social na aplicação e construção normativa, que se restam a cercear as liberdades constitucionais das minorias. Por fim, o direito à busca da felicidade é analisado quanto garantia fundamental individual, implícita na Constituição Federal de 1988, frente ao grupo minoritário com suas peculiaridades ao se colocarem como pacientes de técnicas reprodutivas. Desta forma, examina a felicidade coletiva para a completude das garantias analisadas.