A constitucionalização da vida cotidiana: igualdade, não discriminação e formação cidadã no PNLD 2015: Ensaio I

Abstract

Este artigo examina como os compromissos constitucionais de igualdade e não discriminação se convertem em critérios administrativos de avaliação no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) 2015, com ênfase nas relações de gênero e na formação cidadã no componente de História. Por meio de análise jurídico-documental, confrontam-se a Constituição Federal, o Decreto nº 7.084/2010, o Edital de Convocação nº 01/2013 – CGPLI e a ficha de avaliação de História reproduzida no Guia de Livros Didáticos, reconstruindo-se seus fundamentos normativos e jurisprudenciais. Emprega-se a constelação jurídica como recurso heurístico para representar vínculos de remissão, fundamentação jurídica, especificação e convergência. Categorias da Análise de Discurso Crítica auxiliam a descrever mudanças de endereçamento e função entre documentos. O decreto preserva a exigência ética em cláusula aberta; o edital a especifica em proibições eliminatórias com fatores de discriminação nomeados; e a ficha formula exigências de promoção positiva, como a visibilidade das mulheres. A explicitação, contudo, é desigual: a temática étnico-racial recebe referências normativas específicas, inclusive nos critérios de História, enquanto os fundamentos relativos a gênero e orientação sexual exigem maior reconstrução interpretativa. A identidade de gênero, ausente da lista de preconceitos vedados pelo edital, é contemplada nas diretrizes curriculares às quais ele remete. Conclui-se que a menor explicitação não implica menor força jurídica da proteção, embora possa ampliar o trabalho interpretativo de quem produz e avalia as obras.