Negócio jurídico como fonte normativa de legitimação extraordinária ‘ad causam’ a partir do Código de Processo Civil de 2015

Abstract

Trata-se de trabalho de monografia que tem por objetivo estudar a alteração promovida pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, o Código de Processo Civil vigente a partir de 18 de março de 2016, na norma concernente à legitimidade extraordinária ‘ad causam’, possibilitando, a partir de então, uma hipótese de legitimidade extraordinária de origem negocial. Para isso, inicia-se com uma explanação sobre os negócios jurídicos em geral. Subsequentemente, dá-se enfoque ao negócio jurídico processual. Em seguida, analisa-se a legitimação extraordinária ‘ad causam’ e a alteração promovida pelo Código de Processo Civil vigente. Perpassa-se pelo novo momento da processualística brasileira, na qual é concedida, às partes, mais participação no regramento das normas que regem o processo. Alcança-se a compreensão de que, com o advento do CPC/15, é plenamente viável a atribuição de legitimidade extraordinária ‘ad causam’ via negócio jurídico processual. Por fim, entende-se que existem diferenças substanciais na realização deste tipo de negócio jurídico a depender da espécie de legitimidade negociada.