Casamento infantil no Brasil: uma análise na perspectiva do paradigma da proteção integral e da lei n.º 13.811/2019

Abstract

O presente artigo tratou do casamento infantil, fenômeno que afeta de forma nociva a vida de milhares de crianças e adolescentes no Brasil. A análise teve como lente o paradigma da proteção integral. A metodologia contou com a revisão da literatura, análise de relatórios de pesquisas, documentos legislativos e dados oficiais sobre o tema. O conceito de casamento infantil foi cunhado pelas Nações Unidas como uma união formal ou informal envolvendo, ao menos, uma pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Os princípios do paradigma da proteção integral foram apresentados, os quais dirigem a normativa de atendimento à criança e ao adolescente no Brasil. Foi realizada uma breve análise das características e dos efeitos do casamento infantil na vida das meninas que são mais afetadas por essa prática. Aspectos da Lei n.º 13.811/2019 foram trazidos e apreciados na perspectiva do paradigma da proteção integral. Concluiu-se que o casamento infantil é uma violação aos direitos humanos, diante da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 e, precipuamente, aos direitos fundamentais infantojuvenis edificados na Constituição Federal de 1988 e reafirmados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.