Juizados especiais sob o enfoque do acesso à justiça e do novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho está voltado para a análise do microssistema dos Juizados Especiais, a partir da sua criação e evolução histórica até os institutos processuais de que dispõem, sob a perspectiva do acesso à ordem jurídica justa. A hipótese experimentada defende que, apesar da instituição desses órgãos ter por finalidade precípua a aproximação entre o cidadão comum e o Poder Judiciário, o que se observou foi a ampliação apenas no tocante à justiça formal. Significa dizer que, de fato, abriuse a possibilidade para que a litigiosidade contida fosse submetida ao julgamento do Poder Judiciário – ampliação do acesso à justiça formal. Contudo, a mitigação de direitos e garantias constitucionais em nome da menor formalidade e da celeridade acabarão por não corresponder a uma prestação jurisdicional efetiva e equânime, especialmente para a população hipossuficiente – justiça material. É nesse contexto, então, que o novo Código de Processo Civil será essencial, não apenas no conteúdo aplicável aos Juizados Especiais, mas, e principalmente, pela nova visão de processo que dele sobressai: democrático, participativo, cooperativo e pacificador, o qual valoriza a segurança jurídica e a autonomia das partes.