O modelo brasileiro de trabalho intermitente e a garantia constitucional ao salário

Abstract

O trabalho desempenha um papel central na vida do indivíduo, permitindo o exercício de sua cidadania e dando corpo ao princípio da dignidade da pessoa humana. É por isso merecedor de seus status constitucional e de norma de direitos humanos internacional. Ocorre que, com as naturais transformações no mundo do trabalho, surgem novas e variadas formas de contratação, decorrentes da demanda por flexibilização e desregulação do trabalho. Nesse contexto, as formas de trabalho chamadas atípicas se desenvolvem, sendo uma delas o trabalho intermitente. No Brasil, o trabalho intermitente foi inserido no ordenamento pela Lei nº 13.467/2017, apelidada de reforma trabalhista. Com pouca regulamentação, o instituto coloca em dúvida a incidência de muitos direitos sociais previstos na Carta Constitucional. Assim, tenta-se identificar neste trabalho quais seriam as aparentes inconsistências do modelo trazido pela referida lei, e como ele poderia ser compatibilizado com o regime empregatício normativo brasileiro, sempre à luz dos preceitos constitucionais.