A Ação Civil Pública e o termo de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente no âmbito do Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar a intensidade da atuação do Ministério Público do Distrito Federal na proteção ao meio-ambiente do Distrito Federal, bem como apresentar dados colhidos perante o Departamento de Defesa do meio ambiente do Ministério Público do DF, por meio do PRODEMA. Apresentam-se dados referentes às ações civis públicas ajuizadas nos anos de 2006 até 2016 e também os Termos de Ajustamento de Conduta elaborados e firmados no mesmo período. Através da ementa de cada ação civil pública é possível identificar os problemas ambientais recorrentes na área do Distrito Federal e a identificação das pessoas físicas e jurídicas que figuram no polo passivo da ação. Pelo quadro demonstrativo das ações civis públicas ajuizadas, o leitor terá à disposição as ações distribuídas nos últimos 10 anos, além das informações onde as ações estão sendo processadas. O trabalho aborda de maneira geral, prática e em linguagem clara os conceitos, a natureza jurídica, sendo os aspectos de maiores destaques a níveis constitucionais e dispositivos de lei, referentes ao instrumento jurídico denominado ação civil pública e ainda ao termo de ajustamento de conduta na proteção ao meio ambiente.